Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Prazo
O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.
Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca para:
DEZ-IGUAL MODA, LDA
E-mail: dezigualmoda@gmail.com
A comunicação deve ser feita dentro do prazo legal de 14 dias.
Efeitos da resolução
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega standard (quando aplicável), sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Podemos reter o reembolso até receção dos bens ou até prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos bens
Os bens devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.
Os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do consumidor, exceto em caso de defeito, erro de envio ou não conformidade do produto.
Exceções
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na legislação em vigor, nomeadamente:
- bens personalizados ou feitos por encomenda;
- bens selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene após abertura;
- outros casos legalmente previstos.